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    Lei altera funcionamento da Célula de Produto Rural

    Medida estende o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) em operações financeiras de atividades empresariais rurais
    Agência Brasil
    Lei altera funcionamento da Célula de Produto Rural
    Lei altera funcionamento da Célula de Produto Rural

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    John Deere

    Foi sancionada a lei que estende o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) em operações financeiras de atividades empresariais rurais, de forma a garantir títulos rurais como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

    A garantia estimula a negociação desses papéis no mercado financeiro à medida que os fundos podem ser usados para cobrir eventuais faltas de pagamento de empreendimentos rurais que declarem falência e não consigam pagar os investidores.

    Os FGS poderão, também, garantir operações de consolidação de dívidas, de forma a cobrir dívidas renegociadas por produtores rurais que deixarem de ser pagas por imprevistos, como quebras de safra.

    A nova lei tem como origem a Medida Provisória 1.104/2022. Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a MP que deu origem à lei buscou, ao atualizar normas, “permitir maior agilidade e simplicidade na sua contratação, assinatura, constituição e registro, tendo em conta o aumento de emissão de CPRs e ampliação da atuação do FGS”.

    Criados por grupos de produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), os FGS fornecem garantia complementar a empréstimos e financiamentos contratados pelo agronegócio.

    A expectativa é de que a nova lei facilite a constituição dos FGS, além de simplificar a classificação de cotas que compõem o patrimônio, eliminando os percentuais mínimos para a constituição dos diferentes tipos de cotas.

    “Adicionalmente, o projeto de lei sancionado também permite o uso de assinatura eletrônica para a emissão de penhor rural, de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), assim como prevê a imediata transferência de imóvel em nome do expropriante sob determinadas condições”, acrescenta a Secom.