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    Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que trata da tributação dos fundos exclusivos e investimentos no exterior

    O presente artigo foi publicado por Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados
    Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, Escritório
    Divulgação: Arquivo
    Divulgação: Arquivo

    Tags:

    Legal

    Tecnologia

    Inovação

    O presente artigo foi publicado por  Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados

    Área relacionada:  Tributário

    A Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 4.173/2023, que tem por objetivo tributar investimento em fundos exclusivos no Brasil e investimentos no exterior.

    Os principais pontos aprovados/alterados no texto substitutivo são os seguintes:

    • Fixação a alíquota do IRPF em 15% incidente sobre os rendimentos e ganhos decorrentes de aplicações financeiras no exterior e de entidades controladas no exterior, igualando a tributação em relação aos rendimentos e ganhos sobre aplicações financeiras no Brasil e fundos exclusivos no Brasil, mas os fundos exclusivos ainda terão uma alíquota de 20% para investimento com prazo inferior a um ano;

    • No texto substitutivo aprovado foi excluída a previsão de compensação de ganhos com perdas geradas por operações da mesma natureza, possibilitando a compensação de perdas no exterior com ganhos de qualquer outra aplicação no exterior;

    • Majoração da alíquota do IRPF (de 6% para 8%) incidente sobre a atualização voluntária de custo de bens e direitos no exterior, declarados até o exercício de 2022;

    • Estabeleceu as formas de apuração de lucro das controlada, atribuindo tratamento diferenciado para as entidades localizadas em paraíso fiscal ou países com regime fiscal privilegiado;

    • Com relação à tributação do estoque de fundo fechados o texto aprovado propõe que os rendimentos apurados até 31.12.2023 sujeitem-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, com a possibilidade de pagamento parcelado em 24 (vinte e quatro) meses a partir de 31.05.2023 ou a possibilidade de recolhimento antecipado do imposto com a aplicação de alíquota reduzida (8%) de forma parcelada;

    Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação no Senado Federal.