John Deere logo

    Conecta

    Sua fonte centralizada de notícias Agro

    Mais de 1 ano de vigência do marco legal das startups

    O que aprendemos até aqui e quais as perspectivas?
    Kasznar Leonardos, Escritório
    Legal Drops
    Legal Drops

    Tags:

    Inovação

    Legal

    Por: Gabriel Leonardos, Felipe Monteiro e Lucas Pinheiro
    Os autores são membros do escritório Kasznar Leonardos, para mais informações, clique aqui.
     
    Vigente desde 1º de setembro de 2021, o Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182, trouxe maiores garantias jurídicas para os ecossistemas de startups e nas relações comerciais criadas por elas. Além de apresentar definições importantes sobre quais sociedades empresariais podem se valer dessas determinações, aumentou a segurança jurídica para investidores e criou condições para incentivar a formação de relações comerciais entre administração pública e startups. Agora, com um ano de vigência, o que já percebemos de mudança? E o que ainda precisa ser ajustado?
    O Marco Legal das Startups trouxe importantes avanços, como:
     
    - Definição jurídica de Startup . Dessa forma, as startups são “as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Não podem ter: mais de 10 (dez) anos de inscrição no CNPJ e receita bruta superior a R$16.000.000,00 no ano calendário anterior ou receita bruta superior a R$1.333.334,00 nos meses de atividade no ano calendário anterior, quando existente há menos de 12 meses.
    - Não oneração ao Investidor-Anjo . A relação criada entre os investidores-anjo e as startups será de caráter consultivo, desde que o investidor-anjo não tenha gerência ou voto na administração da startup, o que significa que em regra não responderão pelas dívidas (passivo) da startup, inclusive nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, diminuindo assim o risco dos investidores-anjo.
    - Regime Especial de Contratação . Administração pública pode contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras frente a problemas técnicos enfrentados, o que provocou a criação de relações comerciais entre o Estado e as startups mais eficientes e com a maior viabilidade econômica e de resultado.
    - Sandbox Regulatório . Ambiente experimental no qual, por um período determinado, startups tem a liberdade de testar suas criações, com condições regulatórias especiais e simplificadas. Esse passo foi importante por estreitar e criar relações entre as Agências Regulatórias das startups.
     
    Apesar desses avanços, o Marco Legal não abordou pontos importantes, como:
     
    - A determinação de Incentivos fiscais, como a dedução ou isenção de impostos, ficaram de fora do texto final do Marco Legal, sob a justificativa de que isso representaria uma renúncia tributária. Contudo, essa medida é fundamental para fortalecer o ecossistema de startups.
     
    - O Marco Legal também não estabeleceu condições especificas para a contratação de funcionários, o que impõe que as startups sigam as determinações previstas na CLT. Essa falta de adaptação na forma de contratação de colaboradores, dificulta o desenvolvimento e o crescimento das startups, devido aos custos envolvidos e os moldes de trabalho estabelecidos.
     
    - Stock Options. Um dos benefícios mais utilizados pelas startups também ficou de fora. Esse benefício é um mecanismo de atração e retenção de talentos e permite que colaboradores se tornem sócios das startups, desde que atinjam metas acordadas.
     
    De forma geral, os avanços trazidos pela promulgação do Marco Legal são significativos, mas, ainda, é preciso criar um ambiente mais completo e mais favorável de inovação. Com mais de 1 ano de vigência do Marco Legal das startups, é preciso que a legislação seja aperfeiçoada, a fim de complementar de forma mais incisiva as lacunas apontadas.
     
    Para o futuro, esperamos que essas modificações ocorram de forma mais diligente e que comportem pontos que beneficiem todos os atores do ecossistema de inovação como empresários, investidores, administração pública, centros de inovação e grandes empresas. A melhoria desse cenário só contribuirá com a economia nacional, e alavancará o Brasil no ecossistema mundial de inovação.