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    NFTs: Aplicações no Agronegócio e Aspectos Regulatórios no Brasil

    Fábio Pereira e Cecília Coutinho autores são membros do escritório Veirano Advogados, e trazem mais informações sobre o assunto
    Veirano Advogados, Escritório: Advocacia
    Crédito: Divulgação
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    Tags:

    Tecnologia

    Legal

    Por: Fábio Pereira e Cecília Coutinho
    Os autores são membros do escritório Veirano Advogados , para mais informações, clique aqui.

    Os tokens não fungíveis (os "NFTs") surgiram como uma resposta cultural para criar escassez técnica na Internet, desenvolvendo novos tipos de bens digitais ou bens virtuais e, mais do que isso, novas alternativas para transferir propriedade online . Esses bens virtuais têm chamado a atenção em todo o mundo, principalmente devido aos altos preços de compra dos NFTs; é o caso, por exemplo, da venda do NFT “ Everydays - The First 5000 Days " do artista Beeple por US$ 69 milhões na Christie's.
     
    Além disso, os NFTs têm sido utilizados para viabilizar a venda de propriedades agrícolas (ou pedaços de terra). Nesse caso, quando alguém compra o NFT, a pessoa passa a ser reconhecida como proprietária da terra, podendo se beneficiar dos lucros pela produção, por exemplo, bem como da característica da rastreabilidade do blockchain (o que é particularmente importante em razão das obrigações legais relacionadas a alimentos, por exemplo). Inclusive, o agronegócio brasileiro já conta com a sua própria criptomoeda, a AgroCoin (“AGROBR”), que permite a realização de negócios entre produtores, atacadistas, varejistas, entidades e consumidores finais ligados ao setor que mais cresce no Brasil. Dentre as metas do AgroCoin está fazer com que o lucro gerado no confinamento bovino seja distribuído entre os titulares dos ativos, detentores de NFTs e investidores do projeto, montando um ecossistema de recompensa que beneficia a todos.
     

    Mas, afinal, o que é um NFT? NFT - ou non-fungible token - é um colecionável digital, único, escasso, durável e extensível, correspondente à versão autenticada digitalmente de determinado ativo, que, uma vez registrado no blockchain , passa a ser considerado não-fungível (ou insubstituível) por meio da atribuição de registro digital de propriedade. Então, o NFT possui um código de identificação único (chave privada) e metadados que distinguem um NFT de qualquer outro no blockchain . Outro aspecto relevante é que os NFTs são protegidos pela MetaMask, um cofre de identidade seguro e que fornece uma interface de usuário para gerenciar suas identidades em diferentes sites e assinar transações no blockchain .
     

    De forma simples, então, o NFT é um certificado de propriedade de determinado ativo (seja ele digital ou uma representação de um bem físico) vinculado ao blockchain . Ocorre que, apesar das suas vantagens, existem diversas dúvidas e implicações legais decorrentes da crescente adoção do NFT em todo o mundo e que, por sua vez, justificam a discussão sobre como regular os NFTs.

     
    No entanto, a regulamentação nesta área enfrenta vários obstáculos, incluindo, essencialmente, a dificuldade de definir a natureza jurídica dos NFTs, bem como a falta de uma autoridade central para administrar o blockchain e fornecer garantias aos usuários, incluindo a confirmação das transações e a provisão de mecanismos de reparação. De qualquer forma, o fato é que a descentralização e a possibilidade de transferir valores facilmente em todo o mundo são as principais vantagens competitivas do NFT e, é claro, da tecnologia de registro distribuído (“ distributed ledger technology ” ou "DLT").
     


    Diante destes desafios, a experiência regulatória observada no Brasil espelha muito as discussões realizadas nos Estados Unidos e na União Europeia. Nessa linha, o Brasil já conta com diretrizes e regras importantes em vigor, dentre as quais se destacam o Parecer de Orientação n° 40/2022 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Lei n° 14.478/2022 , que ficou conhecida como Marco Regulatório dos Criptoativos.
     

    O Parecer n° 40/2022 da CVM, ao tratar dos criptoativos no mercado de valores mobiliários, define que o NFT é um tipo de token referenciado a um ativo, que, por sua vez, pode ou não ser considerado um valor mobiliário a depender da essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares e da função que assuma ao longo do desempenho do projeto a ele relacionado. No mesmo sentido, prevê que, no caso de fundos de investimento que exploram possibilidades de digitalização de conteúdo criativo (os NFTs), o administrador e o gestor do fundo devem avaliar o adequado nível de divulgação de potenciais riscos ligados aos ativos e nos materiais de divulgação obrigatória do fundo, em especial no que diz respeito a ativos baseados em tecnologias inovadoras.

     
    Já o Marco Regulatório dos Criptoativos, embora não trate especificamente dos NFTs, dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A Lei, que entrará em vigor em 180 dias contados da sua publicação em 22 de dezembro de 2022, é um avanço importante para o desenvolvimento do mercado de criptoativos no Brasil, particularmente ao trazer regras claras para empresas do setor (as exchanges ) e permitir que instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam operar com ativos virtuais.
     

    Assim, os NFTs e, mais especificamente, o blockchain , devido a sua natureza disruptiva, precisam ser objeto de regulamentações que levem em conta os princípios fundamentais que regem a ordem econômica no Brasil, sem retardar a tecnologia, mas ao mesmo tempo, devem garantir a segurança jurídica para os investidores e usuários desta nova tecnologia, especialmente no metaverso – que também já é uma realidade para o agronegócio, a exemplo do Brasil Agriland .